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Res. SF/CGRE - RO 5/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 5 de 20.08.2001

DOE-RO: 24.08.2001

Institui o Regime Especial de dilação de prazo para pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos industriais.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 51 do Decreto nº 13.041 de 06.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II, do artigo 54, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de dilação de prazo, para pagamento do imposto, em conta gráfica, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, a ser utilizado pelo estabelecimento industrial, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - esteja em atividade há mais de 02 (dois) anos;

II - não tenha débito fiscal inscrito na Dívida Ativa;

III - as vendas de produtos de fabricação própria representem, no mínimo, 80º/ (oitenta por cento) do total das saídas verificadas nos últimos 12 (doze) meses ou nos meses em funcionamento, no caso de início de atividade dentro do exercício;

IV - tenha efetuado recolhimento mensal médio do ICMS apurado em conta gráfica não inferior a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia UPFs/RO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido.

§ 1º O estabelecimento filial, cuja matriz seja beneficiária do Regime Especial e que estiver em atividade há mais de 06 (seis) meses e menos de 02 (dois) anos, poderá pleitear o Regime Especial mediante apresentação de carta fiança bancária ou garantia real na modalidade prevista no artigo 2º, em valor mínimo equivalente à soma dos débitos declarados. em GIAM nos 04 (quatro) meses anteriores ao pedido.

§ 2º Aplicando-se o disposto no parágrafo anterior, o movimento médio mensal exigido no inciso IV poderá ser apurado proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício.

§ 3º O Regime Especial de que trata este artigo não se aplica aos curtumes e aos estabelecimentos ( continua ... )

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