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Res. CGRE - RO 2/01 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 25.06.2001

DOE-RO: 28.06.2001

Dispõe sobre a cobrança do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicável aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Tributação "RONDÔNIA SIMPLES


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 2 de 09.10.2013.

O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º A cobrança do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual dos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Tributação "RONDÔNIA SIMPLES" será iniciada a partir de 01 de julho de 2001 e obedecerá o disposto nos Decretos nºs 9.492, de 18 de maio de 2001 e 9.503, de 29 de maio de 2001

Art. 2º O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Tributação "RONDÔNIA SIMPLES", no ato da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, deverá retirar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE com o valor do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quanto às operações realizadas do primeiro ao último dia do mês calendário.

§ 1º O vencimento da obrigação ocorrerá no dia 15 do mês subseqüente ao das operações referidas no caput.

§ 2º O contribuinte terá acesso às informações referentes a relação das Notas fiscais que originaram a cobrança

§ 3º Sempre que o contribuinte discordar do valor do DARE emitido poderá ser-lhe impresso e entregue, sem cobrança de taxa, o "EXTRATO DE LANÇAMENTO - Operações mensais, constante do Anexo I

Art. 3º Em caso de discordância quanto aos elementos relacionados com a cobrança do imposto a que se refere esta norma, o contribuinte deverá protocolar processo, até o dia do vencimento do DARE, junto à repartição fiscal de sua jurisdição juntando requerimento ( continua ... )

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