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Dec. Gov. RO 9.680/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.680 de 04.10.2001

DOE-RO: 04.10.2001

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lha confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando o artigo 45 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 9, da Tabela I, do Anexo IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"9. Equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por certo).

Nota 1: A fruição do beneficio previsto neste item:

a) e depende de que o contribuinte opte formalmente pelo tratamento tributário diferenciado junto Agência de Rendas de sua jurisdição;

b) fica condicionada e que o contribuinte:

I - emita, na Agência de Rendas de sua jurisdição, um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE correspondente a cada Nota Fiscal de saída de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, com vencimento do imposto da seguinte conformidade:

a) saídas no período de 01 a 10 do mês: dia 11;

b) saídas no período de 11 a 20 do mês: dia 21;

c) saídas no período de 21 a 30/31 do mês: dia 30 ou 31 do mesmo mês, conforme o caso;

2 - apresente ao Fisco nos prazos legais, os documentos relativos ao abate de gado, previstos na Resolução Conjunta nº 019/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 31 de agosto de ( continua ... )

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