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Dec. Gov. RO 9.674/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.674 de 27.09.2001

DOE-RO: 28.09.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

I - no Anexo V, a observação 6:

"OBS 6: Redução de Base de Cálculo para substituição tributária em 10%, conforme Item 10 da Tabela I do Anexo II deste Regulamento (Conv. ICMS 76/94, cl 2ª, § 4º acrescentado pelo Conv. ICMS 04/95 (NR)."

II - no Anexo I, Tabela I, Item 71 a Nota única:

"71 - equipamento médico-hospitalar importados do exterior, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programado pela Secretaria Estadual de Saúde em valor igual ou superior a desoneração (Conv. ICMS 05/98 e 14/00);

Nota I - o benefício será concedido mediante Despacho Declaratório do Coordenador Geral da Receita Estadual, através de processo iniciado na Agência de Rendas da jurisdição do interessado instruído com:

I - requerimento;

II - marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

III - código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) do produto;

IV - Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

V - declaração de ausência de produto similar produzido no país, expedido pela Federação da Indústrias do Estado de Rondônia - ( continua ... )

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