x
x
x
Res. BNDES 976/01 - Res. - Resolução BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES nº 976 de 24.09.2001

D.O.U.: 31.10.2001

Autorização para alteração das "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES", aprovadas pela Resolução nº. 665, de 10.12.87, parcialmente alteradas pelas Resoluções nºs. 775, de 16.12.91, 863, de 11.03.96, 878, de 04.09.96, 894, de 06.03.97 e 927, de 01.04.98.


Referência: INFORMAÇÃO PADRONIZADA CONJUNTA AF/DEFIN E FI/DEACO/ DEPOP nº 54/2001, de 29.08.2001.

Endossando o parecer do Relator, a Diretoria do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso I, alínea "b" do estatuto social do BNDES, aprovado pelo Decreto nº. 104, de 22.04.91, alterado pelo Decreto s/nº de 15.06.93, e pelos Decretos nºs. 2253, de 13.06.97, 2578, de 05.05.98, 3077, de 01.06.99, 3738, de 30.01.2001 e 3888, de 17.08.2001, resolve:

Art. 1º - Incluir um artigo no Título I, Capítulo IX, Seção III - Do Inadimplemento Não-Financeiro, das "Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES", supra referidas, com numeração extraordinária, a fim de evitar-se a renumeração dos demais artigos, do seguinte teor:

"Art. 47-A - Vencimento antecipado - Sem prejuízo das hipóteses previstas nos artigos 39 e 40, ocorrerá o vencimento antecipado do contrato, com exigibilidade da dívida e imediata sustação de qualquer desembolso, na hipótese de não realização do projeto objeto da colaboração financeira, assim como de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista no instrumento formalizador da operação, ficando a Beneficiária sujeita à multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante dos recursos não aplicados na forma contratualmente ajustada, substituindo os encargos financeiros contratuais pela aplicação, sobre o saldo devedor já acrescido da multa de que se trata, do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) dos Certificados de Depósitos Interbancários-CDI, informados pela CETIP, verificados no período do inadimplemento, a partir da(s) data(s) em que os recursos foram liberados à Beneficiária até a data da efetiva liquidação do débito".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?