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Circ. CEF 225/01 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 225 de 30.10.2001

D.O.U.: 31.10.2001

Regulação da Loteria de Números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena/Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena


O Diretor da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Resolução de Diretoria de 16/10/2001, baixa a presente Circular CAIXA.

1 Os concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números - LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA /LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, autorizados pela Lei 6.717, de 12 de novembro de 1979, como modalidade da Loteria Federal regida pelo decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, regulam-se pela Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante rateio, baixada pela Portaria nº 130, de 26 de maio de 1981 e alterada pela Portaria nº 129, de 31 de maio de 1983, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria 188, de 03 de agosto de 1998, do Ministério da Fazenda e pela Presente Circular CAIXA.

2 Concursos de Prognósticos

2.1 Os concursos consistem na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros, constituídos de 2 algarismos, contidos nos impressos divulgadores - volantes, mediante o pagamento de quantia equivalente à quantidade de apostas efetuadas. Os resultados dos concursos são apurados por meio de sorteios, distribuindo-se os prêmios entre os apostadores, mediante rateio, conforme o disposto nesta Circular .

3 Destinação da Arrecadação

3.1Do valor total arrecadado de cada concurso, denominado arrecadação bruta, será calculado o adicional de 4,5% destinado para a Secretaria Nacional de Esportes, constituindo-se a renda bruta para distribuição aos beneficiários.

3.2Da renda bruta, já computados os 4,5% da Secretaria Nacional de Esportes, a título de adicional ao valor apostado, serão destinados percentuais de: 51% para Total de Prêmios , 20% à Despesa de Custeio e Manutenção de Serviços, 18,20% à Seguridade Social, 7,80% ao FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior e 3% ao FUNPEN - Fundo Penitenciário ( continua ... )

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