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OS DAT - PE 6/01 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 6 de 30.10.2001

DOE-PE: 31.10.2001

(Dispõe sobre a operação de fiscalização denominada "ECF/TEF", a ser realizada no período de 05.11.2001 a 14.11.2001)


O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - TRIBUTÁRIA em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, especialmente aquelas introduzidas pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, e considerando a necessidade de verificar o cumprimento da obrigatoriedade de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante da operação de compra mediante uso do cartão de crédito ou da forma de débito automático em conta corrente por meio de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF,

RESOLVE:

I - Instituir a operação de fiscalização denominada "ECF/TEF", a ser realizada no período de 05.11.2001 a 14.11.2001, consistindo basicamente na verificação quanto ao cumprimento, pelo contribuinte, da obrigação de emitir, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o comprovante da operação de compra mediante uso do cartão de crédito ou da forma de débito automático em conta corrente por meio de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, podendo ser efetuadas outras verificações fiscais;

II - Relativamente à operação de fiscalização prevista no inciso anterior:

a) o planejamento, a coordenação e a definição dos procedimentos operacionais ficam sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES;

b) a operacionalização fica sob a responsabilidade dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTEs, no âmbito da respectiva competência, lotados na DEFES ou nas Diretorias Executivas Regionais da Receita Estadual - DRRs;

III - Na hipótese do não-cumprimento da obrigação prevista no inciso I, tendo o contribuinte autorizado a administradora de cartão de crédito ou a instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento realizado por meio das mencionadas formas de operação de compra, nos termos do § 4º do art. 3º do citado Decreto nº 21.073/98, fica incluído na verificação fiscal o fornecimento das referidas informações;

IV - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço DAT nº 005, de ( continua ... )

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