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Port. Sec. Faz. - PI 66/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 66 de 09.08.2001

DOE-PI: 14.08.2001

Disciplina a obrigatoriedade de aposição de "visto" em documento fiscal, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre as operações com aparelhos telefônicos celulares,

RESOLVE:

Art. 1º Fica exigido, para efeito de habilitação, o visto prévio da Secretaria da Fazenda, nos documentos fiscais que acobertarem operações com aparelhos telefônicos celulares.

§ 1º O visto de que trata este artigo será aposto pelo Chefe da Unidade Arrecadadora ou pelo Administrador do Centro Tributário Estadual, da jurisdição fiscal, nos seguintes documentos:

I - relativos às aquisições em outras Unidades da Federação:

a) Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, observado o disposto no § 7º;

II - relativos às aquisições efetuadas neste Estado:

a) a partir da 1ª (primeira) habilitação, na hipótese do emitente do documento fiscal não ser credenciado pelas operadoras de telefonia celular;

1 - Nota Fiscal modelos os 1 ou 1-A;

2 - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observado o disposto no § 7º;

b) a partir da 2ª (segunda) habilitação:

1 - Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A;

2 - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observado o disposto no § 7º.

§ 2º A aposição do visto pelo servidor fazendário, observado o disposto nos §§ 3º a 8º, dependerá de consulta prévia aos seguintes sistemas de controle:

I - na hipótese de documento fiscal originário de outra Unidade da Federação: Sistema Integrado de Informações sobre Operações interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS, cujo extrato impresso, rubricado pelo servidor, comporá obrigatoriamente o processo;

II - na hipótese de documento fiscal originário deste Estado:

a) Sistema de Autorização e Selagem de Notas Fiscais PAIDF/AIDF, cujo extrato impresso, rubricado pelo servidor, comporá obrigatoriamente o ( continua ... )

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