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Port. Sec. Faz. - PI 53/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 53 de 27.07.2001

DOE-PI: 10.08.2001

Altera a Portaria GASEC nº 410, de 11 de maio de 1999, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de "visto" em documento fiscal, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre as operações com aparelhos telefônicos celulares,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria GASEC nº 410, de 11 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica exigido, para efeito de habilitação, o visto prévio da Secretaria da Fazenda, nos documentos fiscais que acobertarem operações com aparelhos telefônicos celulares.

§ 1º O visto de que trata este artigo será aposto pelo Chefe da Unidade Arrecadadora ou pelo Administrador do Centro Tributário Estadual, da jurisdição fiscal, nos seguintes documentos:

I - relativos às aquisições em outras Unidades da Federação:

a) Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A; b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, observado o disposto no § 7º;

II - relativos às aquisições efetuadas neste, Estado, a partir da 2ª (segunda) habilitação:

a) Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

c) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, observado o disposto no § 7º;

§ 2º A aposição do visto pelo servidor fazendário, observado o disposto nos §§ 3º a 9º, dependerá de consulta prévia aos seguintes sistemas de controle:

I - na hipótese de documento fiscal originário de outra Unidade da Federação: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS, cujo extrato impresso, rubricado pelo servidor, comporá obrigatoriamente o ( continua ... )

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