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Port. Sec. Faz. - PI 48/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 48 de 20.06.2001

DOE-PI: 06.07.2001

Institui o Controle de Cancelamento de Notas Fiscais e Selos Fiscais de Autenticidade.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de criar novos mecanismos de controle dos documentos fiscais e do selo fiscal de autenticidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Controle de Cancelamento de Notas Fiscais e Selos Fiscais de Autenticidade, anexo único a esta Portaria, para o registro das informações relativas ao cancelamento dos referidos documentos.

Art. 2º - O Controle de Cancelamento de Notas Fiscais e Selos Fiscais de Autenticidade será utilizado pelos órgãos fazendários sempre lhes forem entregues notas fiscais não escrituradas pelos contribuintes, nos casos de baixa da inscrição no CAGEP, por vencimento do prazo para sua utilização, ou por erros de impressão, devendo as informações nele registradas serem lançadas no Sistema de Selagem e Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - o registro das informações referentes a documentos recebidos para cancelamento por erros de impressão restringem-se aos casos em que o contribuinte, tendo iniciado sua utilização, detecte tais erros no estoque remanescente de notas fiscais em seu poder.

§ 2º - caso haja a constatação de erros de impressão antes do início da utilização dos documentos fiscais pelo contribuinte, proceder-se-á ao cancelamento da AIDF correspondente no Sistema de Selagem e Impressão de Documentos Fiscais, mediante a devolução desta e dos respectivos documentos.

Art. 3º - O documento de que trata esta Portaria deverá ser emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: Contribuinte

II - 2ª via: órgão local

III - 3ª via: Coordenação do Selo Fiscal

Art. 4º - O servidor responsável pela emissão do Controle de Cancelamento de Notas Fiscais e Selos Fiscais de Autenticidade deverá efetuar rigorosa conferência dos documentos a serem cancelados, identificando e registrando, ( continua ... )

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