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Dec. Gov. PI 10.628/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.628 de 04.09.2001

DOE-PI: 12.09.2001

Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, que dispõe sobre a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, e suas alterações posteriores, e o convênio ECF nº 001/98, de 18 de fevereiro de 1998 e suas alterações posteriores, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art. 4º do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

V - até 31 de dezembro de 2002, ao contribuinte inscrito no CAGEP e que já utilize, unicamente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação específica sobre a matéria.

(...)

§.11. No interesse do Fisco, o Secretário da Fazenda poderá:

I - autorizar a contribuinte, ou classe de contribuintes, através de regime especial, a dispensa de uso de equipamento ECF;

II - determinar a contribuinte, ou classe de contribuintes, a utilização de equipamento ECF com características apropriadas à natureza das operações ou prestações realizadas.

§ 12. (...)

(...)

II - (...)

( continua ... )

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