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Dec. Gov. PI 10.627/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.627 de 04.09.2001

DOE-PI: 12.09.2001

Ratifica os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 47/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e Convênio ECF 01/01, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ..


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e Convênio ECF 01/01, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 102ª Reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de setembro de ( continua ... )

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