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Lei Gov. PI 5.177/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.177 de 18.12.2000

DOE-PI: 03.01.2001

Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, da Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado a microempresa estadual, e da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí.


O Governador do Estado do Piauí

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 7º do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

§ 7º - O incentivo fiscal à ampliação de que trata o § 3º poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mantido o limite mínimo de faturamento fixado para o benefício anterior, ou a média dos vinte e quatro últimos meses, anteriores ao da solicitação, o que for menor, devendo ser requerido na forma do Regulamento desta Lei, observado o disposto no § 10."

Art. 2º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

XXII - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

"Art. 6º - Ato do Poder Executivo enumerará as hipóteses de isenções, incentivos, e benefícios fiscais concedidos nos termos previstos em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição ( continua ... )

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