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Port. SF - PB 68/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 68 de 11.09.2001

DOE-PB: 13.09.2001

Dispõe sobre o destinatário dos produtos for Industrial beneficiário do FAIN


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 108, inciso I, letra "g", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a nova redação dada pelo Decreto nº 21.678, de 27 de dezembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º - o disposto no art. 1º, da Portaria nº 007, de 10 de fevereiro de 2001, não se aplica quando o destinatário dos produtos for Industrial beneficiário do FAIN.

Art. 2º - Quando o destinatário dos produtos for industrial, não beneficiário do FAIN, e possuir Regime Especial para dilação de prazo, o imposto poderá ser recolhido até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da entrada das mercadorias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de setembro de ( continua ... )

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