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Dec. Gov. PB 22.320/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.320 de 10.10.2001

DOE-PB: 11.10.2001

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 88, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.379, de 2 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido pelos estabelecimentos, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico poderá ser exigido através de recolhimento na fonte, conforme disposto nos arts. 62 a 69.";

(...)

"Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do Imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - de apuração normal;

II - de recolhimento fonte.

(...)

"Art. 104. (...)

(...)

§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a exigência da apresentação do documento de arrecadação, nos prazos estabelecidos no art. ( continua ... )

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