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Dec. Prefeita/SP 41.305/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.305 de 29.10.2001

DOE-SP: 30.10.2001

Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 25 do Decreto nº 44.220 de 08.12.2003.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a crescente expansão do serviço de transporte de carga por motocicletas, a importância desse serviço e seu impacto no sistema de transporte e no trânsito urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle sobre aqueles que estão autorizados a prestar o serviço, em atendimento ao interesse público;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de redução dos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas, bem como de melhoria das condições de trabalho dos motociclistas,

DECRETA:

Art. 1º - O serviço de transporte de cargas, previsto no artigo 63 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, na modalidade denominada moto-frete, consiste no serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas.

Art. 2º - Somente a pessoa jurídica credenciada na Secretaria Municipal de Transportes terá autorização para explorar o serviço de moto-frete, devendo, para tanto, contratar os serviços de condutores devidamente cadastrados.

Do Credenciamento da Pessoa Jurídica

Art. 3º - O credenciamento da pessoa jurídica, nos termos do artigo anterior, está sujeito ao atendimento das seguintes condições, bem como de outras que poderão ser exigidas pela Secretaria Municipal de Transportes:

I - comprovação de sede no Município de São Paulo, em local de uso permitido;

II - inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

IV - apresentação dos seguintes ( continua ... )

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