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Dec. Gov. ES 881-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 881-R de 19.10.2001

DOE-ES: 22.10.2001

Ratifica os Convênios ICMS nº 80 e 81/01, 83 a 89/01, 93 a 97/01, 99/01 e 102/01; os Ajustes SINIEF nº 06/01 e 07/01 e os Protocolos ICMS nº 33/01 e 34/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 80 e 81/01, 83 a 89/01, 93 a 97/01, 99/01 e 102/01; os Ajustes SINIEF nº 06/01 e 07/01 e os Protocolos ICMS nº 33/01 e 34/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade de Recife - PE, em 28 de setembro de 2001, na forma dos Anexos I a XX deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de outubro de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: *(Anexos publicados no DOE ES de ( continua ... )

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