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Dec. Gov. RJ 29.591/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.591 de 26.10.2001

DOE-RJ: 29.10.2001

Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas competências legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar as operações de desembolso dos recursos de financiamentos concedidos a empresas, segundo as diretrizes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, com redação conferida pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os aportes de recursos contratados em projetos prioritários financiados no âmbito do FUNDES serão substituídos pela compensação, em cada períodos de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias com os créditos decorrentes das respectivas obrigações assumidas pelo Estado.

Art. 2º Para efeito dos registros e controles de competências específicas, as empresas reportadas no artigo anterior remeterão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente, à CODIN e à Secretaria de Estado de Fazenda os documentos contábeis e fiscais pertinentes às operações de débito e

crédito relativas à compensação a que alude o artigo anterior.

Art. 3º As operações ora estipuladas não prejudicam a efetivação ou a revisão de lançamentos tributários legalmente cabíveis, seja pela Fazenda Estadual, seja pelo contribuinte.

Art. 4º As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo expedirão as normas regulamentares que se façam necessárias, no âmbito das respectivas competências.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SEF/SECPLAN/SEICT Nº 64, de 05 de novembro de 1998.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de ( continua ... )

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