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Del. SUSEP 64/01 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 64 de 24.10.2001

D.O.U.: 29.10.2001

Disciplina o processo de consulta na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.


 
Esta Deliberação foi revogada pelo Artigo 27 da Deliberação nº 94 de 07.07.2004.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia em Sessão Ordinária realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea ¿j¿, do Decreto-Lei nº 73, de 20 de novembro de 1966, e no art. 9º, inciso VI, da Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, deliberou:

Art. 1º Os procedimentos para atendimento a consulta apresentada por pessoa física ou jurídica, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, serão disciplinados por esta Deliberação.

Art. 2º Define-se como consulta toda e qualquer solicitação que tenha por objetivo a obtenção de informação técnica e/ou jurídica acerca de dispositivos da legislação ou de atos normativos que regem os mercados fiscalizados pela Autarquia.

Art. 3º O processo de consulta será iniciado por petição, que conterá os seguintes requisitos:

I - qualificação do consulente;

II - narração dos fatos relacionados à consulta e, quando for o caso, com indicação dos dispositivos legais ou regulamentares pertinentes; e

III - pedido, expresso por meio de quesitos e relacionado a fato concreto de interesse do consulente.

§ 1º No caso de pessoa física, da qualificação constará o nome e endereço completos para resposta e, se possível, telefone, fax ou e-mail para contato, caso se faça necessária qualquer informação adicional.

§ 2º No caso de pessoa jurídica, da qualificação constará a denominação ou razão social, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço completo da sede social.

Art. 4º A consulta formulada por pessoa jurídica cuja atividade seja fiscalizada pela SUSEP deverá ser firmada ( continua ... )

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