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Dec. 3.984/01 - Dec. - Decreto nº 3.984 de 26.10.2001

D.O.U.: 29.10.2001

Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a adoção, em 10 de setembro de 2001, da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica terminada, em todo o território nacional, a proibição de exportação para a República Federal da Iugoslávia do armamento e material correlato, incluindo armas e munições, veículos militares e peças de reposição para o material mencionado, determinada pela Resolução 1160 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.575, de 29 de abril de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2001 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luiz Felipe de Seixas ( continua ... )

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