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Res. SERC/SEPROD - MS 1.538/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 1.538 de 28.09.2001

DOE-MS: 01.10.2001

Dispõe sobre o o valor da Unidade Fiscal Estadual de referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar no mês de outubro de 2001)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para o mês de outubro de 2001, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 7,00 (sete reais) o valor da Unidade Fiscal Estadual de referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar no mês de outubro de 2001.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2001.

Campo Grande, 29 de setembro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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