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Res. Sec. Faz. - MG 3.188/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.188 de 04.10.2001

DOE-MG: 05.10.2001

Obs.: Republicado

Altera a Resolução nº 3.111, de 01 de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de se evitar a instauração de ações fiscais relacionadas com ocorrências que não se caracterizam como fatos geradores do ICMS, sobretudo quando envolvam pessoas não definidas como contribuintes do imposto, e não se mostram prejudiciais às atividades de fiscalização e controle exercidas pela Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º - A alínea "b" do inciso III do artigo 1º da Resolução nº 3.111, de 01 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b - bens, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos e móveis, e materiais de uso e consumo entre órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios e de suas autarquias; (...)"

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: * Republicada em virtude de incorreções verificadas no ( continua ... )

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