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Port. Ger. Rec. Est. - MA 586/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 586 de 18.09.2001

DOE-MA: 24.09.2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Agências quanto ao recadastramento, pedido/comunicação, alteração e desistência de uso solicitado pelo contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 920 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de1995,

RESOLVE:

Art. 1º A partir do dia 17 de setembro de 2001, as Agências Especiais ao receberem requerimento do contribuinte solicitando recadastramento, utilização, alteração ou desistência de uso de processamento eletrônico de dados de que trata o Decreto nº 18.135 de 30 de agosto de 2001, deverão realizar as devidas implementações no Sistema de Cadastro de Usuários de Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados - SISPED através do endereço na internet www.gere.ma.gov.br/processamento/default.asp ou pela intragere.

Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo deverá ser devidamente arquivado pela agência especial.

Art. 2º As demais agências receberão o requerimento do contribuinte devidamente protocolado verificando as informações nele contidas que deverão estar de acordo com a Portaria nº 479/2001 de 21 de agosto de 2001 e enviar à CEGAT(Célula de Gestão para Administração Tributária)/COTEF/ENLACE para as devidas providências.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO-Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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