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Port. Ger. Rec. Est. - MA 585/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 585 de 17.09.2001

DOE-MA: 24.09.2001

Redefine os critérios para a concessão de credenciamentos, nas condições que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 607 de 21.09.2001.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a concessão dos credenciamentos previstos no artigo a seguir, seja realizada segundo as determinações contidas nesta Portaria.

Art. 2º Os critérios de que trata esta Portaria, aplicam-se aos credenciamentos de :

I - antecipação parcial interestadual;

II - substituição tributária;

III - diferencial de alíquota;

IV- conta gráfica;

V - transportadoras;

VI - atacadistas com tributação especial.

Art. 3º Considera-se fator impeditivo para a concessão dos citados credenciamentos, a ocorrência de qualquer uma das situações previstas a seguir:

I - restrição cadastral de qualquer ordem;

II - inadimplência de valor declarado;

III- omissão de declaração (DIEF e/ou DIVA);

IV- inscrição em dívida ativa;

V- ausência de ECF no estabelecimento, se varejista obrigado ao uso;

VI- baixo índice de recolhimento de ICMS sobre o valor faturado, em relação ao nível mínimo fixado pela CEGAT para o segmento do requerente.

Art. 4º A análise de que trata o artigo primeiro compete:

I - à área de grandes contribuintes do COTAF, na hipótese do requerente tratar-se de empresa monitorada pelo setor;

II - à área de substituição tributária do COTAF, na hipótese do requerente tratar-se de empresa monitorada pelo setor;

III - à UNCRI, nas demais hipóteses.

Art. 5º Confirmada a regularidade fiscal do requerente, o Ato de Credenciamento ( continua ... )

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