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Port. Ger. Rec. Est. - MA 569/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 569 de 12.09.2001

DOE-MA: 04.10.2001

Aprova modelo de documento de controlee consolidação de repasse da arrecadação.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 920, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de documento de controle, denominado Nota de Crédito - NC, conforme o anexo I desta Portaria.

§ 1º A Nota de Crédito, é o documento que consolidará o repasse diário do produto da arrecadação, realizado pelos agentes arrecadadores, emitida eletronicamente ou manualmente, conforme instruções para emissão e preenchimento, estabelecidas no anexo II desta Portaria.

§ 2º O documento de que trata o parágrafo anterior, será utilizado pelos agentes arrecadadores, Unidades da Receita Estadual e o banco centralizador das receitas estaduais, de acordo com ato normativo determinando local e prazo de recolhimentos.

Art. 2º A Nota de Crédito será emitida em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I-1ª via - Agente Centralizador - GERE/CEGAT/COTEA- Acomp. da Receita;

II - 2ª via - Agente Centralizador - GEPLAN/Subgerência do Tesouro ;

III - 3ª via - Agente Centralizador - Banco do Estado do Maranhão;

IV - 4ª via - Agente Arrecadador emitente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e, em especial, as Portarias nº 316 de 06/06/2001 e nº 408 de 03/07/2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO-Gerente de Estado da Receita Estadual .

Obs.: *(Anexos publicados no DOE MA de ( continua ... )

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