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Dec. Gov. MA 18.195/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.195 de 28.09.2001

DOE-MA: 04.10.2001

Dá nova redação ao art. 264 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a remessa de arquivo magnético pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICMS 31, de 23 de julho de 1999, DECRETA

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 264 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 264. Os contribuintes maranhenses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados enviarão à Gerência da Receita Estadual, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior.

§ 1º - O arquivo magnético de que trata o caput, obedecerá ao layout estabelecido pelo Convênio ICMS 57/95 e será previamente consistido pelo validador nacional do SINTEGRA disponibilizado no site da Receita Estadual;

§ 2º - A obrigatoriedade de enviar à Gerência da Receita Estadual o arquivo magnético, no período fiscal, independe da inexistência de movimento, hipótese em que serão informados apenas os dados dos registros tipo 10 (dez), tipo 11 (onze) e tipo 90 (noventa).

§ 3º - Estão dispensados da entrega do arquivo magnético a que se refere o caput, os contribuintes que só estejam autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração do livro registro de inventário."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE SETEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY MURAD-Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA LENZA SIMÃO-Chefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO-Gerente da Receita ( continua ... )

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