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Dec. Gov. MA 18.173/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.173 de 14.09.2001

DOE-MA: 20.09.2001

Dá nova redação ao caput do inciso IX do art.9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, DECRETA

Art. 1º -Passa a viger com a redação a seguir, o caput do inciso IX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º-(...)

IX - as saídas internas dos seguintes produtos, promovidas por produtor de rudimentar organização que efetuar, em seu próprio Município, vendas diretamente em feiras livres a consumidor final (Conv. ICM 44/75 e ICMS 113/95)."

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD-Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA LENZA SIMÃO-Chefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO-Gerente da Receita ( continua ... )

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