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Dec. Gov. MA 18.170/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.170 de 12.09.2001

DOE-MA: 14.09.2001

Concede parcelamento de débitos fiscais, nas condições que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 72, de 6 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido, excepcionalmente, o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o pedido seja protocolizado até 30 de novembro de 2001.

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.

§ 2º - O prazo máximo de parcelamento para cada sujeito passivo, não superior a 120 (cento e vinte) meses, poderá ser definido segundo análise econômica e financeira efetuada pela Gerência da Receita Estadual.

§ 3º - A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto, poderá ser exigida a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido.

Parágrafo único - A critério da Gerência da Receita Estadual, os parcelamentos em curso poderão ter o seu número de parcelas vincendas ampliado em até 20% (vinte por cento), bem como sobre elas ser adotada taxa de juros diferenciada.

Art. 3º - O débito fiscal objeto do parcelamento sujeitar-se-á :

I - até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação;

II - após a formalização, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;

Parágrafo único - A critério da Gerência da Receita Estadual, poderão ser adotados juros diversos da TJLP, desde que previstos em lei.

Art. 4º - O pedido de parcelamento implica:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ( continua ... )

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