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Dec. Gov. MA 18.153/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.153 de 31.08.2001

DOE-MA: 11.09.2001

Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD, das produções relativas à cultura popular maranhense. Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se exclusivamente às gravações realizadas por grupos de Bumba-meu-boi; Tambor de crioula; Cacuriá e quadrilhas, cuja prensagem não exceda o limite de mil cópias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD - Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO - Gerente da Receita ( continua ... )

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