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Dec. Gov. MA 18.152/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.152 de 29.08.2001

DOE-MA: 18.09.2001

Restabelece o caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, DECRETA

Art. 1º - Fica restabelecido com a redação a seguir, o caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 803.B - Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29DE AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY MURAD - Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO - Gerente da Receita Estadual. Republicar por ( continua ... )

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