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Dec. Gov. MA 18.151/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.151 de 29.08.2001

DOE-MA: 11.09.2001

Obs.: Republicado

Dá nova redação ao Capítulo XXVIII do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados do Capítulo XXVIII do Título VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:"

"Art. 690 - Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a)exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b)utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c)não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

"Art. 691 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Capítulo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de ( continua ... )

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