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Lei Gov. ES 6.757/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.757 de 30.08.2001

DOE-ES: 31.08.2001

Obs.: Ret. DOE ES 04.10.2001

Institui mecanismos de concessão de tratamento tributário específico como forma de atração de novos investimentos para o Estado do Espírito Santo e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 59 da Lei 7.295 de 01.08.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Institui mecanismos de concessão de tratamento tributário específico como forma de atração de novos investimentos para o Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo, após ouvida a Assembléia Legislativa" através do Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, poderá estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, bem como, de incentivo para atração de novos investimentos, a saber:

I - concessão de tratamento tributário específico e homologação dos seus regimes:

II - diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS na importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados a integrar o ativo permanente, na fase de instalação da empresa industrial ou comercial e observado o disposto no § 3º;

III - diferimento do lançamento e recolhimento do diferencial de alíquota nas aquisições de outras unidades Federadas, dos bens de que trata o inciso anterior, observado o disposto no § 3º;

IV - postergação do prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre o faturamento, por até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de encerramento do primeiro período de apuração, caracterizado pelo efetivo início de atividades, assim considerado como o de início de emissão de notas fiscais de saída, e observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - Para fins de fixação dos percentuais e prazos de fruição do tratamento tributário previsto no inciso III, considerar-se-á o índice percentual da participação do Município de localização da empresa, observado o seguinte: ( continua ... )

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