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Port. Sec. Faz./Plan - DF 422/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 422 de 24.08.2001

DO-DF: 27.08.2001

Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico - TFPI, para o exercício de 2001, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Fixar o dia 28 de setembro de 2001 como a data de vencimento da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico - TFPI, relativa ao exercício de 2001.

Art. 2º Na hipótese em que o valor da TFPI for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), o pagamento poderá ser parcelado em até três vezes.

Parágrafo único. As parcelas serão iguais sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), excetuada a última, que incorporará o valor residual, se for o caso.

Art. 3º Na hipótese de parcelamento na forma do artigo anterior, as datas de vencimento das parcelas serão as seguintes:

1ª parcela - 28/09/2001

2ª parcela - 28/10/2001

3ª parcela - 27/11/2001

Art. 4º A Subsecretaria da Receita publicará no Diário Oficial do Distrito Federal o Aviso Geral de Lançamento contendo os elementos necessários à efetivação do lançamento e cobrança da TFPI.

Art. 5º No caso de omissão ou revisão de lançamento, o pagamento far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do sujeito passivo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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