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Dec. Leg. DF 749/01 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 749 de 20.09.2001

DO-DF: 04.10.2001

Homologa os convênios de ICMS e ECF que especifica.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam Homologados os Convênios de ICMS nº 51/00, 03/01, 10/01, 14/01, 16/01, 21/01, 24/01, 27/01, 33/01, 34/01, 38/01, 42/01, 43/01, 47/01, 50/01, 51/01, 56/01, 58/01, 61/01, 62/01, 65/01, 66/01, 69/01, 70/01, 78/01 e ainda o Convênio ECF 01/01; todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e ratificados pelos Atos Declaratórios nº 03, de 02 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2001; nº 04, de 08 de maio de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2001; nº 06, de 18 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2001; e nº 07, de 30 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 09 ( continua ... )

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