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Dec. Leg. DF 714/01 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 714 de 13.07.2001

DO-DF: 16.07.2001

Homologa o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mecadoria e Prestação de Serviços ICMS-de 1991.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica homologado o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, de 05 de dezembro de 1991,aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; o qual dispõe sobre a concessão de isenção do referido tributo em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de ( continua ... )

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