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CÓDIGO CIVIL DO BRASIL Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916. Revogada pelo artigo 2.045 da Lei nº 10.406 de 10.01.2002 (Novo Código Civil) Atualizado até 31 de Dezembro de 2001. Texto do Código Civil com as correções em sua redação original determinadas pelo Decreto-lei nº 3.725/19, anotado com as alterações posteriores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL : faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL Disposição Preliminar Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações. LIVRO I Das Pessoas TÍTULO I DA DIVISÃO DAS PESSOAS CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAES Art. 2º Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 3º A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Art. 4º A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz. Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156). II - Os pródigos. III - Os silvícolas. Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. Redação dada pela Lei nº 4.121/62. Redação anterior: ".Art. 6º São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou à maneira de os exercer: I. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos (arts. 154 a 156). II. As mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal. III. Os pródigos. IV. Os silvícolas. Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do país." Art. 7º Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial. Art. 8º Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição. Art. 9º Aos vinte e um anos completos acaba a ( continua ... )

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