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DL 4.657/42 - DL - Decreto Lei nº 4.657 de 04.09.1942

D.O.U.: 04.09.1942

Obs.: Ret. DOU de 08.10.1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376 de 30.12.2010)

Redação Anterior: "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. (Lei de Introdução ao Código Civil)"


 
Ver Decreto-Lei nº 4.707 de 17.09.1942, que altera a data de vigência deste Decreto-Lei.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art.180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

 

§ 2º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 12.036 de 01.10.2009.

Redação Antiga: "§ 2º A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar."

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem ( continua ... )

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