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Com. CAT 55/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 26.10.2001

DOE-SP: 27.10.2001

Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2002


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA, relativamente ao exercício de 2002, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1) o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2002 poderá ser efetuado por meio das agências ou dos postos de atendimento dos bancos autorizados, que fornecerão comprovante do recolhimento ao contribuinte ou efetuarão autenticação referente a esse recolhimento no verso do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), com base no código RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) constante no referido certificado;

2) o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2002 e aos exercícios anteriores deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados ou das casas lotéricas existentes no Estado de São Paulo, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, obtida por meio da INTERNET, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar das hipóteses a seguir indicadas:

a) recolhimento do imposto relativo a aeronave ou embarcação;

b) veículo com problema relativo a cadastro junto ao Departamento Estadual de Trânsito;

c) aquisição de veículo novo;

d) recolhimento proporcional do imposto;

e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

3) os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 2002, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente a veículos usados, são os constantes do anexo a este comunicado, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF- 38, de 26/10/01;

4) para fins de enquadramento na tabela, no que diz respeito aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, tendo em vista as orientações contidas no item 2, o contribuinte deverá levar em consideração:

a) a origem (nacional ou importado) e o código do IPVA ou;

b) a origem, a marca, o modelo, o combustível e o ano de ( continua ... )

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