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Dec. Gov. MA 18.250/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.250 de 15.10.2001

DOE-MA: 24.10.2001

Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 796 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e Conv. ICMS nº 26, de 18 de abril de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 9º e 10 ao art. 796 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com a seguinte redação:

"§ 9º - O disposto no inciso V do § 1º aplica-se, também, na hipótese da distribuidora de álcool para fins carburantes, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, exceto quando se tratar de álcool adicionado à gasolina, praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente.

§ 10 - Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos no inciso V do § 1º para cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão as margens de valor agregado constantes nos Anexos I e II e, se for o caso, no inciso I do § 3º da cláusula terceira, todos do Convênio ICMS 03/ 99, de 16 de abril de 1999."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,15 DE OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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