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Port. CAT 22/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 23.03.1999

DOE-SP: 24.03.1999

Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 2 de 12.01.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-03-91, e considerando o disposto na Portaria 29, de 09-02-99, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de estabelecimento de distribuidora de combustíveis energéticos, bem como a alteração em qualquer dos dados anteriormente declarados, obedecerá, além das demais disposições regulamentares, o disposto nesta portaria.

Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo 3º da Portaria CAT 63, de 13-09-94, o pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa em território paulista será instruído com os seguintes documentos:

I - ficha cadastral de cada um dos sócios pessoas físicas devidamente preenchida conforme modelo anexo;

II - cópia da declaração do imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos e respectivos recibos de entrega, de cada um dos sócios;

III - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

IV - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

V - autorização de operação em instalações próprias, ou contratos de cessão ou locação de espaço em instalações de terceiros ou de arrendamento ou locação de instalações, autorizadas na Agência Nacional de Petróleo - ANP, devidamente registrados em cartório;

VI - declaração firmada ( continua ... )

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