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Port. CAT 20/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 17.03.1999

DOE-SP: 18.03.1999

Altera dispositivo da Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-133, de 11 de dezembro de 1998, e a publicação, até 31 de dezembro de 1998, de diversos Pareces de Homologação de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF emitidos pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, nos termos do disposto no Convênio ICMS-72/97, de 25 de julho de 1997, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998

ANEXO 5

a que se refere o artigo 9º da Portaria CAT-55/98

Relação de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECFs homologados por meio de Ato COTEPE/ICMS.

ITEMMARCACLASSEMODELOVERSÃOPARECER  
1ASTICKECF-IF10000006/9502/06/95( continua ... )

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