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Port. CAT 27/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 08.04.1997

DOE-SP: 09.04.1997

Obs.: Ret. DOE de 11.04.1997

Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT 49/95.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o artigo 563 e seu parágrafo único do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Mantidas as alíneas "a" e "b", o parágrafo único do artigo 4º da Portaria CAT 49/95, de 12-6-95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - As mercadorias interceptadas pela fiscalização, que estiverem acompanhadas da respectiva documentação fiscal, porém sem o cumprimento da obrigação estatuída nesta portaria, terão o seguinte tratamento:"

Art. 2º - Os selos específicos, implantados pela referida Portaria, passam a ter as características dos modelos anexos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo os modelos de selos anteriores, já impressos, serem utilizados até ( continua ... )

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