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Port. CAT 15/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 21.02.1997

DOE-SP: 22.02.1997

Obs.: Ret. DOE de 25.02.1997

Altera dispositivos da Portaria CAT-53, de 12/08/96, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e objetivando disciplinar a aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 41.521, de 27/12/96, em relação às normas que regem a utilização do crédito acumulado do ICMS, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-53, de 12/08/96:

I - o inciso VIII do artigo 2º:

"VIII - os valores dos seus quadros serão indicados em real.";

II - o "caput" do inciso II do artigo 8º:

"II - no quadro "B", as somas parciais, por item de utilização, obtidas na coluna "VALOR DO CRÉDITO EM REAL" do quadro "E", obedecendo os mesmos itens e expressões ali já indicados:"

III - a alínea "a" do inciso I do artigo 12:

"a - no quadro "E", com preenchimento apenas das colunas "ITEM DA UTILIZAÇÃO" e "VALOR DO CRÉDITO EM REAL", indicando-se na primeira o item "023.5";";

IV - a alínea "a" do inciso I do artigo 15:

"a - no quadro "E", preenchendo apenas as colunas "ITEM DA UTILIZAÇÃO" e "VALOR DO CRÉDITO EM REAL", indicando-se na primeira o item "023.6";";

V - o item 1 do parágrafo 1º do artigo 15:

"1 - no quadro "F", preenchendo apenas as colunas "ITEM DO CRÉDITO" e "VALOR DO CRÉDITO EM REAL", indicando-se na primeira o item "021.3";".

Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Portaria CAT-53, de 12/08/96.

Art. 3º - Para as operações geradoras e demais eventos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, os modelos 1 e 2 anexos à Portaria CAT-53, de 12/08/96, serão utilizados com as seguintes ( continua ... )

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