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Port. CAT 79/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 29.11.1996

DOE-SP: 30.11.1996

Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT 49/95.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o artigo 563 e seu parágrafo único do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º- Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IV do artigo 1º da Portaria CAT 49/95, de 12-6-95:

"IV - álcool e gasolina, a granel e em tambor."

Art. 2º - O selo específico para o controle do álcool, conforme modelo anexo à portaria referida no artigo anterior, servirá também para o controle de gasolina.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 10 de dezembro ( continua ... )

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