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Port. CAT 46/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 19.06.1997

DOE-SP: 20.06.1997

Obs.: Ret. DOE de 24.06.1997

Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/3/96, que dispõe sobre a emissão de documento e a escrituração fiscal por sistema eletrônico e processamento de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS 55/97, de 23 de maio de 1997, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 23 da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

"Artigo 23 - Os livros fiscais previstos no artigo 1º obedecerão aos modelos contidos no Anexo 5, com exceção do Livro Movimentação de Combustíveis - LMC, que atenderá ao modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-55/97, cláusula segunda)",

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 1º da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

"VI - Livro Movimentação de Combustíveis - LMC (Convênio ICMS - 57/95, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS 55/97, cláusula primeira)".

Art. 3º - O Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", Anexo 2, da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996, fica substituído pelo modelo em anexo a esta portaria (Convênio ICMS-55/97, cláusula terceira).

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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