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Port. CAT 75/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 06.10.1998

DOE-SP: 07.10.1998

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-27, de 16-3-95, na redação dada pela Portaria CAT-41, de 7-5-98, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do artigo 16 da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

I - o inciso II:

"II - à legislação de trânsito, lavradas nos municípios que firmaram convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;";

II - o inciso III:

"III - à legislação da CETESB.";

III - o "caput" do § 1º:

"§ 1º - A Notificação/Guia de Recolhimento - MILT poderá ser emitida em formulário contínuo, conforme modelos publicados nos Anexos VI e VI-A, ou plano, conforme modelo publicado no Anexo VI-A, obedecendo às seguintes especificações gráficas:".

Art. 2º- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria CAT-27, de 16-3-95:

I - o item 3 ao § 1º do artigo 16:

"3 - para emissão em formulário contínuo do modelo publicado no Anexo VI-A:

a) medidas totais, após refilamento: 210 mm de largura por 110 mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso desta para separar as remalinas;

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco, de primeira qualidade, gramatura de 76 gramas por metro quadrado;

d) impressão de código de barras, no padrão utilizado pela Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN;

e) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor ( continua ... )

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