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Port. CAT 85/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 08.10.1997

DOE-SP: 09.10.1997

Altera dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao preenchimento do campo 08, da GARE.


O Coordenador da Administração Tributaria expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - o campo 08 do artigo 3º:

"CAMPO - PREENCHIMENTO

08 - número do Auto de Infração e Imposição de Multa ou o número da Declaração de Importação quando se tratar de ICMS devido na importação, ou número do pedido de parcelamento;";

II - o inciso IX do artigo 52-E:

"IX - número da declaração de importação, para a receita indicada no grupo "N";"

III - o Anexo XXIII, relativamente ao campo 08 da GARE:

"POSIÇÃO DE ATÉ - NOME DO CAMPO - FORMATO - (TAMANHO) - CONTEÚDO

059-071Número do AIIM - Número da Declaração de Importação - DI - Número do parcelamento (campo 08 da GARE)9(013)Configurações:

- NNNNNNNNNL para o número do AIIM (manual), receitas dos grupos "C" e "M"

- NNNNNNNND para o número do AIIM (eletrônico), receitas do grupo "C"

- NNNNNND para o número do AIIM (eletrônico), receitas do grupo "H"

- AANNNNNNND para o número da DI

- RRNNNNNND para o número do parcelamento

Validação:

- para o número do AIIM (manual ou eletrônico) NNNNNNNNN, NNNNNNNN e NNNNNN devem ser numéricos e diferentes de zero.

- para o número da DI: AA deve ser igual ou anterior ao ano corrente, NNNNNNN deve ser diferente de zero. ( continua ... )

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