x
x
x
Port. CAT 38/86 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 10.07.1986

DOE-SP: 11.07.1986

Institui o Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado, aprova modelo, disciplina sua emissão e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 165 de 14.12.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso VII do Artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 230 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, com a nova redação dada pelo Decreto 24.626, de 8-1-86, expede a presente

Portaria:

Art. 1º - Fica instituído o Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado, que será emitido conforme modelo anexo ora aprovado.

§1º - Os dados cadastrais do emitente poderão ser impressos tipograficamente.

§2º - O Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado será confeccionado no modelo e com os dados ora aprovados, no formato 215 mm x 315mm, em papel sulfite branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado e impresso na cor preta.

Art. 2º - O estabelecimento abatedor obrigado à emissão do Boletim de Abate, para efeito de comprovação do crédito fiscal relacionado com gado em pé originário diretamente de outra unidade da Federação, emitirá o Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado.

§1º - O disposto neste artigo somente se aplica quando, em relação a cada documento fiscal de origem, a totalidade do gado for abatido, devendo, nos demais casos, a comprovação se efetivar por meio do Certificado de Crédito do ICM-Gado, de que trata a Portaria CAT-14, de 26-2-82.

§2º - O Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado será visado pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, mediante a exibição dos documentos que acompanharam o gado em sua movimentação, especialmente:

1 - documento fiscal emitido na unidade da Federação de origem;

2 - conhecimento ferroviário ou rodoviário;

3 - prova de pagamento do imposto.

§3º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, observar-se-á:

1 - o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?