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Port. CAT 12/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 17.02.1997

DOE-SP: 26.02.1997

Altera dispositivos da Portaria CAT- 3/86, de 16-1-86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 28 da Portaria nº 17 de 20.02.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando os estudos elaborados no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária - Promocat, com vistas a simplificação da legislação tributária e do cumprimento de obrigações tributárias por parte dos contribuintes do ICMS, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT- 3/86, de 16-1-86:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º - A inscrição do produtor rural que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato firmado com o proprietário do imóvel.

§1º - Na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, o prazo de validade da inscrição será determinado pela Diretoria Executiva da Administração Tributária.

§2º - Na ausência da determinação prevista no parágrafo anterior, o prazo será de 60 meses.

§3º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.";

II - o título do Capítulo IV, composto pelos artigos 10 a 14:

"Da autorização para impressão da Nota Fiscal de Produtor e da sua emissão";

III - o artigo 10:

"Artigo 10 - A Nota Fiscal do Produtor observará o disposto nos artigos 130 a 137, 186 e demais normas pertinentes constantes do Regulamento do ( continua ... )

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