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Instr. CAT 1/97 - Instr. - Instrução COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 30.04.1997

DOE-SP: 01.05.1997

Obs.: Ret. DOE de 06.05.1997

Dispõe sobre regime especial "ex officio" na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária resolve autorizar a observância do seguinte regime especial para a movimentação, armazenagem, transporte e a comercialização de álcoois, anidro e hidratado.

Art. 1º - Os estabelecimentos industriais produtores de álcool (usinas e/ou destilarias), por ocasião da venda de álcoois etílicos, anidro e hidratado, efetuada a distribuidora e/ou Petrobrás, na Nota Fiscal que emitir, além das indicações regulamentares, mencionará, em seu corpo, a seguinte observação: "A mercadoria será entregue nas instalações da Refinaria de Paulínia (Replan) - Município de Paulínia - Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A» com inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo sob o nº 108.119.504.115, com trânsito pelo C.C.A - Centro Coletor de Álcool, se for o caso, e o estabelecimento Companhia São Paulo de Petróleo localizado na Rodovia SP - 332, km 132 - Paulínia com inscrições, estadual nº 513.001.672.116 e no C.G.C. nº 61.442.752/0015-00 ".

Art. 2º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na saída de álcoois etílicos, anidro e hidratado, dos estabelecimentos coletores de álcool (C.C.A.), situados no território paulista e do estabelecimento da Companhia São Paulo de Petróleo, localizado na Rodovia SP - 332, km 132 - Paulínia com inscrições, estadual nº 513.001.672.116 e no C.G.C. nº 61.442.752/0015-00 com destino ao estabelecimento da Petrobrás - Refinaria de Paulínia (REPLAN), situado no Município de Paulínia, observado o que segue:

I - o transporte será acobertado pela Nota Fiscal de venda emitida pela usina e/ou destilaria e pelo R.V.T. - Remessa de Vagão Tanque, se for o caso.

II - o estabelecimento adquirente ( continua ... )

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